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Quais são as condições para o pagamento da compensação financeira do Fundo do RGPS?
- Dependente da desistência de ações judiciais relativas à dívida compensada e manutenção do litígio ou novas ações resulta na extinção dos pagamentos.
- Pagamentos são independentes de litígios judiciais.
Resposta
Dependente da desistência de ações judiciais relativas à dívida compensada e manutenção do litígio ou novas ações resulta na extinção dos pagamentos.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 6o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.
§ 6o O pagamento da compensação financeira do Fundo do Regime Geral de Previdência Social depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida compensada, e é causa da extinção dos pagamentos previstos no § 5o deste artigo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.
(Incluído pela Lei nº 13.485, de 2017)