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Orçamento Público
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Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024

Qual princípio exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas?

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas?

Resposta

O princípio da universalidade determina que o orçamento público contenha todas as receitas e despesas do ente público.

• Universalidade: Isso significa que não podem ser omitidos valores nem lançados fora dos instrumentos orçamentários para ocultar compromissos ou receitas, assegurando uma visão global das finanças públicas, permitindo ao Legislativo e à sociedade avaliar a real situação fiscal e a capacidade de alocação de recursos, coibindo manobras contábeis que distorçam o resultado orçamentário, reforçando a transparência e facilitando o controle interno e externo sobre a execução do orçamento.





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