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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Secretário Escolar (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026
Quais princípios orientam a atuação do servidor público municipal?
Quais princípios orientam a atuação do servidor público municipal?
Resposta
Os princípios que orientam a atuação do servidor público municipal são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: obrigatoriedade de atuação estritamente conforme a lei e o direito público.
• Impessoalidade: atuação dirigida à finalidade pública, com neutralidade e isonomia no tratamento.
• Moralidade: exigência de probidade, integridade e comportamento ético na função pública.
• Publicidade: transparência e divulgação dos atos administrativos.
• Eficiência: busca pela boa prestação do serviço público e otimização de recursos.
• Deveres funcionais: obrigações de comportamento, assiduidade, zelo e obediência hierárquica.
• Sanções disciplinares: penalidades aplicáveis na hipótese de infração funcional.
• Processo administrativo: aplicação de sanções assegurada pelo contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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