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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais três princípios constitucionais explícitos orientam a Administração Pública?
Quais três princípios constitucionais explícitos orientam a Administração Pública?
Resposta
Os princípios são legalidade, moralidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, de modo que procedimentos, limites e competências derivam do ordenamento jurídico e qualquer ato contrário à lei é nulo.
• Moralidade: exige comportamentos éticos e probidade administrativa, de modo que, além da legalidade formal, os atos devem respeitar padrões de honestidade, lealdade ao interesse público e boa-fé.
• Eficiência: impõe busca por resultados, otimização de recursos e prestação adequada de serviços, de modo que a atuação estatal seja eficaz, econômica e orientada por desempenho.
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