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- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
Como se caracteriza a responsabilidade das autarquias pelos atos de seus agentes?
Como se caracteriza a responsabilidade das autarquias pelos atos de seus agentes?
Resposta
A responsabilidade das autarquias pelos atos de seus agentes é direta e, em regra, objetiva, em razão de sua personalidade jurídica e patrimônio próprios.
• Responsabilidade direta: A vítima deve acionar a própria autarquia para obter reparação pelos danos causados pelos seus agentes.
• Responsabilidade objetiva: A reparação dispensa a comprovação de culpa quando o dano decorre da atividade administrativa.
• Fundamento patrimonial: A configuração decorre da personalidade jurídica e da autonomia patrimonial da autarquia, que lhe permite assumir obrigações e exercer direitos.
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