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Conteúdo:
Organização Administrativa
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Qual a diferença jurídica entre administração direta e administração indireta?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Qual a diferença jurídica entre administração direta e administração indireta?

Resposta

Administração direta é composta por órgãos do próprio Estado que prestam serviços sem personalidade jurídica. Administração indireta é constituída por pessoas jurídicas criadas por lei, com personalidade própria, para executar atividades públicas.

• Secretarias: são órgãos da administração direta, partes estruturais do Estado sem personalidade jurídica.
• Ministérios: são órgãos da administração direta, partes estruturais do Estado sem personalidade jurídica.
• Fundações Públicas: são pessoas jurídicas com personalidade própria criadas por lei para desempenhar atividades de interesse público.
• Tribunal de Contas: é órgão público de controle externo integrante da administração direta, com autonomia funcional.
• Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei com autonomia administrativa e financeira, integrantes da administração indireta.





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