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- Responsabilidade Civil do Estado
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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
O que é responsabilidade civil do Estado e quais são seus pressupostos clássicos?
O que é responsabilidade civil do Estado e quais são seus pressupostos clássicos?
Resposta
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos no exercício de suas funções, e seus pressupostos clássicos são o dano, a culpa ou dolo e o nexo de causalidade.• Dano: prejuízo sofrido pela vítima que exige reparação.
• Culpa ou dolo: conduta culposa ou intencional do agente público.
• Nexo de causalidade: relação entre a conduta do agente e o dano ocorrido.
• Teoria do risco administrativo: admite responsabilidade objetiva da administração para fins de reparação, preservando a necessidade de dano e nexo causal.
Veja como foi cobrado:
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