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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
Como se caracterizam as espécies simples, complexo, vinculado, discricionário, constitutivo e declaratório de ato administrativo?
Como se caracterizam as espécies simples, complexo, vinculado, discricionário, constitutivo e declaratório de ato administrativo?
Resposta
São diferenciadas pela exigência de manifestações de órgão, pela existência ou não de margem de escolha pela Administração e pelos efeitos jurídicos produzidos.• Simples: ato que resulta de uma única manifestação de vontade, seja de órgão singular ou colegiado, suficiente para a formação do ato.
• Complexo: exige a manifestação conjunta de dois ou mais órgãos para sua perfeição, consumando-se somente com todas as vontades.
• Vinculado: ato estritamente disciplinado pela lei, sem escolha de conveniência ou oportunidade, pois a norma fixa todos os seus elementos.
• Discricionário: ato que admite margem de avaliação quanto à oportunidade e conveniência, dentro dos limites legais.
• Constitutivo: ato que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica do administrado, produzindo efeitos novos no mundo jurídico.
• Declaratório: ato que apenas reconhece ou confirma uma situação de fato ou de direito preexistente, sem alterar juridicamente a situação reconhecida.
Veja como foi cobrado:
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