- Flashcard:
- FC913716
- Conteúdo:
- Atos Administrativos
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
O que distingue atos discricionários de atos vinculados e quais são os efeitos da revogação e da anulação?
O que distingue atos discricionários de atos vinculados e quais são os efeitos da revogação e da anulação?
Resposta
Atos discricionários admitem margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência; atos vinculados decorrem de dever legal estrito sem espaço para juízo de conveniência; a revogação extingue ato válido por conveniência e produz efeitos ex nunc; a anulação invalida ato ilegal e produz efeitos ex tunc.• Atos discricionários: a lei confere à Administração margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência para valoração de motivos e seleção de meios.
• Atos vinculados: a lei fixa todos os elementos e requisitos, não havendo espaço para juízo de conveniência.
• Revogação: ato discricionário que extingue ato válido por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc.
• Anulação: invalidação do ato ilegal para recompor a ordem jurídica, com efeitos ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905951
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em