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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Que declaração constitui o ato administrativo e a que controle está sujeito?
Que declaração constitui o ato administrativo e a que controle está sujeito?
Resposta
O ato administrativo é declaração praticada pelo Estado ou por quem o represente que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações e produz efeitos jurídicos imediatos, estando sujeito ao controle pelo Poder Público, tanto administrativo quanto jurisdicional.
• Declaração estatal: praticada pelo Estado ou por quem o represente, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações no âmbito do poder público.
• Controle: fiscalização e correção pelo Poder Público nas esferas administrativa e jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905949
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em