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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
O que é agente público?
O que é agente público?
Resposta
Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.• Abrangência: Essa definição consta da Lei nº 14.133/2021 (art. 6º) e tem alcance amplo, abarcando titulares de cargos efetivos, comissionados, empregados públicos, detentores de mandato eletivo e demais formas de vinculação.
Do ponto de vista prático, reconhecer alguém como agente público serve para identificar quem está sujeito aos deveres, responsabilidades e restrições previstos no regime jurídico-administrativo, inclusive nas regras de licitação, contrato e responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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