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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Defina órgão, entidade, administra
Defina órgão, entidade, administração, agente público, contratado e licitante.
Resposta
Órgão é unidade integrante da estrutura da Administração Pública sem personalidade jurídica própria; entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; administração é o conjunto formado por órgãos e entidades por meio do qual a Administração Pública atua; agente público é indivíduo investido em mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; contratado é pessoa física ou jurídica, ou consórcio, signatário de contrato com a Administração; licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio, que participa ou manifesta intenção de participar do processo licitatório, equiparada ao fornecedor que apresenta proposta.• Órgão: unidade integrante da estrutura da Administração Pública, sem personalidade jurídica própria.
• Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
• Administração: conjunto formado por órgãos e entidades por meio do qual a Administração Pública atua.
• Agente público: indivíduo investido em mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
• Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio, signatário de contrato com a Administração.
• Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio, que participa ou manifesta intenção de participar do processo licitatório, equiparada ao fornecedor que apresenta proposta.
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