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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

É objetivo da licitação incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

É objetivo da licitação incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável?

Resposta

Não. A licitação tem por fim principal a satisfação do interesse público, a garantia da observância dos princípios da administração e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

• Satisfação do interesse público: atendimento ao interesse coletivo por meio da contratação administrativa de bens, serviços ou obras conforme necessidade pública.
• Princípios administrativos: observância da isonomia, impessoalidade, publicidade, eficiência e demais princípios da administração pública.
• Proposta mais vantajosa: seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público segundo critérios objetivos da licitação.





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