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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
É obrigatório o reconhecimento de firma em documentos apresentados no processo licitatório?
É obrigatório o reconhecimento de firma em documentos apresentados no processo licitatório?
Resposta
Não, o reconhecimento de firma não é regra geral no processo licitatório.• Documentos eletrônicos: são aceitos pela Administração, inclusive com assinaturas digitais válidas.
• Mecanismos alternativos: são permitidas autenticações diversas, como declarações substitutivas e assinaturas eletrônicas certificadas.
• Verificação administrativa: a Administração pode averiguar a veracidade por outros meios e solicitar diligências justificadas, sem exigir reconhecimento de firma como regra geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905977
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