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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O tombamento transfere a propriedade do bem ao Estado?
O tombamento transfere a propriedade do bem ao Estado?
Resposta
Não. O tombamento é uma limitação administrativa e o domínio do bem permanece privado.• Natureza jurídica: limitação administrativa imposta ao proprietário visando à preservação do bem cultural.
• Domínio: permanece privado, não há transferência automática para a pessoa jurídica de direito público interno.
• Efeito jurídico: restringe uso, alteração e destruição, impondo obrigações de conservação e exigência de autorização prévia para intervenções.
• Transmissão: a transferência da propriedade só ocorre por ato distinto, como expropriação com indenização ou por negócio jurídico específico.
Veja como foi cobrado:
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