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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O tombamento transfere a propriedade do bem para o poder público?
O tombamento transfere a propriedade do bem para o poder público?
Resposta
Não, o tombamento não transfere a propriedade do bem ao poder público, sendo medida de tutela administrativa que impõe restrições ao uso, alteração e destruição enquanto o proprietário mantém a titularidade.• Tombamento: medida administrativa que limita o exercício da propriedade para preservar valores históricos, artísticos ou culturais.
• Desapropriação: ato que transfere o domínio mediante procedimento formal e, em regra, indenização.
Veja como foi cobrado:
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