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Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Qual modalidade de licitação tradicional usada para contratações de menor valor com convite a pelo menos três interessados deixou de ser prevista na legislação atual?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual modalidade de licitação tradicional usada para contratações de menor valor com convite a pelo menos três interessados deixou de ser prevista na legislação atual?

Resposta

A modalidade conhecida como convite deixou de figurar entre as modalidades previstas na lei atual, sendo substituída por hipóteses de dispensa e regimes processuais simplificados para contratações de menor valor.

• Convite: modalidade antiga para contratações de menor valor com convite a pelo menos três interessados que não consta mais na lei vigente, tendo-se disciplinado dispensa e regimes processuais simplificados para essas hipóteses.
• Modalidades vigentes: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo são as modalidades expressamente previstas atualmente.





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