- Flashcard:
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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Que contrapartidas o edital pode exigir do contratado, mediante prévia justificativa?
Que contrapartidas o edital pode exigir do contratado, mediante prévia justificativa?
Resposta
O edital pode exigir medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica e acesso a condições vantajosas de financiamento.• Medidas de compensação: oferecimento de contrapartidas comerciais, transferência tecnológica ou benefícios industriais em favor da Administração ou de indicados, observando processo isonômico e justificativa prévia.
• Condições de financiamento: facilidades de crédito ou condições de financiamento vantajosas oferecidas ao órgão ou entidade indicado, na forma regulada pelo Poder Executivo federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905976
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em