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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O que significa "órgão" na lei de licitações?
O que significa "órgão" na lei de licitações?
Resposta
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração, criada para exercer atribuições específicas e organizar a execução de políticas públicas dentro do ente federado.• Unidade de atuação: segmento interno da estrutura administrativa responsável por atribuições específicas e pela execução de políticas públicas dentro do ente federado.
• Competências: fixadas por lei ou ato normativo e submetidas à subordinação hierárquica.
• Personalidade jurídica: em regra ausente, de modo que seus atos são praticados em nome do ente público e integram seu orçamento e gestão.
Veja como foi cobrado:
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