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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais são as fases do processo licitatório previstas na Lei de Licitações?
Quais são as fases do processo licitatório previstas na Lei de Licitações?
Resposta
São a fase preparatória, a divulgação do edital, a apresentação de propostas e lances, o julgamento, a habilitação e a fase recursal.
• Fase preparatória: inclui diagnósticos, estudo técnico, termo de referência ou projeto básico e estimativa de custos que fundamentam o certame.
• Divulgação do edital: publicação do instrumento convocatório com regras, critérios de julgamento e prazos para atrair concorrentes e dar transparência.
• Apresentação de propostas: licitantes ofertam propostas e, quando cabível, praticam lances competitivos.
• Julgamento: avaliação das propostas segundo os critérios do edital, com classificação dos concorrentes.
• Habilitação: verificação da documentação jurídica, fiscal e técnica do vencedor ou dos classificados.
• Fase recursal: possibilita a impugnação de atos e decisões, garantindo o contraditório administrativo.
Veja como foi cobrado:
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