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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Que situações o agente público responsável por licitações e contratos não pode admitir nos atos que praticar?
Que situações o agente público responsável por licitações e contratos não pode admitir nos atos que praticar?
Resposta
São vedadas situações que comprometam o caráter competitivo, que estabeleçam preferências por naturalidade, sede ou domicílio, ou que sejam impertinentes ou irrelevantes ao objeto do contrato.
• Competição: admitir situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive com participação de sociedades cooperativas.
• Preferências territoriais: estabelecer distinções ou preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
• Exigências irrelevantes: exigir ou tolerar condições impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905971
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