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- Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Em que momento a Administração pode afastar servidor condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos?
Em que momento a Administração pode afastar servidor condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos?
Resposta
A Administração pode afastar o servidor a partir da sentença condenatória que impuser pena privativa de liberdade superior a dois anos, independentemente do trânsito em julgado.Não é necessário aguardar o esgotamento dos recursos para o afastamento administrativo, tendo em vista a proteção do interesse público e a preservação do regular funcionamento do serviço.
Veja como foi cobrado:
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