- Flashcard:
- FC913776
- Conteúdo:
- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Qual o caráter jurídico do acesso à informação ambiental e suas implicações no licenciamento ambiental?
Qual o caráter jurídico do acesso à informação ambiental e suas implicações no licenciamento ambiental?
Resposta
O acesso à informação ambiental é um direito fundamental que exige transparência e participação pública no licenciamento, incluindo a divulgação do EIA/RIMA e a realização de audiências públicas quando cabíveis.
• Acesso à informação: é direito fundamental e instrumento de proteção do meio ambiente que garante transparência pública no processo decisório.
• Licenciamento ambiental: exige disponibilização dos estudos e participação social para subsidiar decisões e controlar riscos.
• Efeito do sigilo: segredo e decisões unilaterais diante de danos ambientais violam princípios da administração pública e podem acarretar nulidade do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906011
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em