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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Engenheiro (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais faixas de multa e critério de aplicação valem para degradação da qualidade de um corpo d'água e para obras em Área de Proteção Ambiental sem licença com movimentação superior
Quais faixas de multa e critério de aplicação valem para degradação da qualidade de um corpo d'água e para obras em Área de Proteção Ambiental sem licença com movimentação superior a 100 m³?
Resposta
Prevêem-se multas diárias de 61,70 a 6.170 BTN, aplicadas proporcionalmente e enquanto perdurar o dano para condutas que reduzam a categoria de qualidade de um corpo d'água, e multas de 308,50 a 6.170 BTN, aplicadas proporcionalmente à intensidade da degradação, para obras em Área de Proteção Ambiental sem licença com movimentação superior a 100 m³.• Degradação de corpo d'água: multas diárias de 61,70 a 6.170 BTN, proporcionais à degradação e aplicadas enquanto perdurar o dano.
• Obras em APA sem licença: multas de 308,50 a 6.170 BTN para abertura de canais ou terraplenagem com movimentação superior a 100 m³, aplicadas proporcionalmente à intensidade da degradação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906014
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