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- Das Pessoas (arts. 1º a 78)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quando a alteração ou ampliação do objeto social e a mera existência de grupo econômico autorizam a desconsideração da personalidade jurídica?
Quando a alteração ou ampliação do objeto social e a mera existência de grupo econômico autorizam a desconsideração da personalidade jurídica?
Resposta
A mera alteração ou ampliação do objeto social não configura desvio de finalidade, e a existência de grupo econômico isoladamente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.• Alteração do objeto: a mera expansão ou modificação da finalidade original da atividade econômica não basta para desconsiderar a personalidade jurídica.
• Grupo econômico: a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração, sendo necessário comprovar abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
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