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- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual direito social foi incorporado por emenda posterior à promulgação da Constituição de 1988?
Qual direito social foi incorporado por emenda posterior à promulgação da Constituição de 1988?
Resposta
O direito ao transporte foi incorporado ao rol dos direitos sociais por emenda constitucional posterior à promulgação da Constituição de 1988.• Políticas públicas: impõe ao Estado a obrigação de formular e executar medidas que garantam acesso regular, seguro e eficiente ao transporte público.
• Regulação e financiamento: exige a adoção da regulação e do financiamento necessários à prestação dos serviços de transporte.
• Mobilidade e inclusão: reforça a exigência de ações voltadas à mobilidade urbana, integração modal, acessibilidade e inclusão social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906041
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