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- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Como é o direito constitucional à renda básica familiar para famílias em situação de vulnerabilidade social?
Como é o direito constitucional à renda básica familiar para famílias em situação de vulnerabilidade social?
Resposta
É um direito social constitucional que assegura às famílias em situação de vulnerabilidade um benefício regular por meio de programa permanente de transferência de renda, condicionado à regulamentação e à compatibilidade com a legislação fiscal e orçamentária.• Beneficiário: todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito à renda básica familiar.
• Programa: deve ser um programa permanente de transferência de renda que conceda benefício regular à família.
• Regulamentação: normas e requisitos de acesso serão fixados em lei.
• Compatibilidade fiscal: a implementação deve observar a legislação fiscal e orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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