- Flashcard:
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- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos?
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos?
Resposta
São facultativos para os analfabetos.• Analfabetos: o alistamento eleitoral e o voto são facultativos, sem que isso gere sanção administrativa ou multa eleitoral, e, se optarem pelo alistamento, terão o direito de votar normalmente com igual valor jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906048
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