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- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual condição de inelegibilidade relacionada ao serviço militar impede a inscrição como candidato?
Qual condição de inelegibilidade relacionada ao serviço militar impede a inscrição como candidato?
Resposta
É estar cumprindo o serviço militar obrigatório, pois conscritos são inalistáveis durante a prestação do serviço e não podem inscrever-se como candidatos enquanto durar essa condição.• Inalistáveis: conscritos são proibidos de candidatar-se durante o período de prestação do serviço militar obrigatório, caracterizando inelegibilidade temporária.
• Restituição: cessando o vínculo com o serviço militar obrigatório, a pessoa recupera a capacidade eleitoral passiva para concorrer a cargos eletivos, se preencher as demais condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906051
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em