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Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Pode um partido político receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros?

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Pode um partido político receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros?

Resposta

Não, a Constituição Federal veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros por partidos políticos.



Essa vedação visa proteger a soberania nacional e o regime democrático, evitando influência ou dependência de agentes externos sobre a atividade político-partidária.



Partidos que infringirem a proibição ficam sujeitos a apurações e sanções legais e ao controle do TSE. Portanto, todos os recursos partidários devem observar as regras constitucionais e legais de financiamento.






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