- Flashcard:
- FC913818
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quem tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte?
Quem tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte?
Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.Estados e municípios podem executar e regulamentar localmente, mas ficam subordinados às normas federais, motivo pelo qual existe um código nacional de trânsito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906053
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