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- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quando a Constituição autoriza intervenção estatal imediata na propriedade privada?
Quando a Constituição autoriza intervenção estatal imediata na propriedade privada?
Resposta
A Constituição autoriza intervenção na propriedade privada em caso de eminente perigo público, isto é, risco imediato à vida, à saúde, à segurança ou ao bem comum que exige atuação urgente do poder público.Nessas hipóteses a intervenção pode ser provisória e imediata.
Veja como foi cobrado:
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