- Flashcard:
- FC913825
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais princípios constitucionais fundamentam os atos de gestão pública?
Quais princípios constitucionais fundamentam os atos de gestão pública?
Resposta
Os princípios constitucionais que fundamentam os atos de gestão pública são a legalidade, a moralidade e a publicidade, todos previstos no art. 37 da Constituição.• Legalidade: o administrador público só pode agir nos limites que a lei autoriza, não havendo poder discricionário para criar competências ou contrariar normas, e atos sem previsão legal são nulos.
• Moralidade: exige conformidade ética e probidade administrativa, devendo o ato respeitar padrões de boa-fé, transparência e razoabilidade.
• Publicidade: impõe divulgação dos atos públicos, garantindo transparência e possibilitando controle social e judicial, sendo o sigilo admitido somente quando justificadamente previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906060
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