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- FC913826
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O que implica o princípio da publicidade na administração pública?
O que implica o princípio da publicidade na administração pública?
Resposta
O princípio da publicidade impõe que o Estado garanta acesso amplo à informação pública, não se limitando à mera divulgação formal dos atos administrativos.• Dimensão ativa e passiva: obrigação de disponibilizar informações e permitir que qualquer cidadão obtenha dados e documentos necessários ao controle social.
• Lei de Acesso à Informação: operacionaliza meios, prazos e procedimentos para solicitações de informação pública.
• Presunção de legitimidade: a publicidade assegura a presunção de legitimidade dos atos e facilita sua responsabilização administrativa e judicial.
• Sigilo: só é admissível quando expressamente autorizado por lei e por razões legítimas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906061
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