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- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Onde se inicia a tramitação das medidas provisórias no processo legislativo?
Onde se inicia a tramitação das medidas provisórias no processo legislativo?
Resposta
A tramitação das medidas provisórias inicia-se na Câmara dos Deputados.• Encaminhamento: a medida provisória deve ser encaminhada ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas, e o processo legislativo tem início naquela Casa.
• Envio ao Senado: só após apreciação e eventual aprovação pela Câmara ela segue para o Senado.
• Efeito imediato: as medidas provisórias têm efeito imediato desde a edição, mas isso não altera a competência inicial de tramitação na Câmara dos Deputados.
Veja como foi cobrado:
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