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- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Como é determinada a representação na Câmara dos Deputados e qual é o sistema de eleição dos seus membros?
Como é determinada a representação na Câmara dos Deputados e qual é o sistema de eleição dos seus membros?
Resposta
A representação na Câmara dos Deputados é fixada por lei complementar segundo a população, com mínimo de oito e máximo de setenta deputados por unidade da Federação, e seus membros são eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.• Representação: fixada por lei complementar segundo a população, com mínimo de oito e máximo de setenta deputados por unidade da Federação.
• Sistema eleitoral: deputados eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
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