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- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Como deve ser fixado o subsídio dos vereadores e qual limite constitucional se aplica?
Como deve ser fixado o subsídio dos vereadores e qual limite constitucional se aplica?
Resposta
O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observando limite constitucional relativo ao subsídio dos deputados estaduais e critérios vinculados à população.
• Fixação por legislatura: O Legislativo municipal fixa o subsídio em cada legislatura para vigorar na subsequente, vedando reajustes imediatos e preservando a previsibilidade orçamentária.
• Limite máximo: O subsídio dos vereadores não pode exceder 75% do subsídio dos deputados estaduais do respectivo Estado.
• Critério populacional: A determinação do valor observa faixas populacionais que influenciam o teto e a correspondência entre número de vereadores e população.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906058
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