- Flashcard:
- FC913822
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais competências básicas são atribuídas aos municípios pela Constituição?
Quais competências básicas são atribuídas aos municípios pela Constituição?
Resposta
Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.• Assuntos locais: Legislar sobre assuntos de interesse local.
• Tributos e rendas: Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas.
• Distritos: Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906057
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em