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- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Como se dá, em regra, o voto nas deliberações parlamentares?
Como se dá, em regra, o voto nas deliberações parlamentares?
Resposta
O voto nas deliberações parlamentares é, em regra, público e aberto.• Publicidade: Nas deliberações parlamentares o voto costuma ser aberto e muitas vezes nominal para permitir controle e responsabilização dos parlamentares.
• Voto secreto: Ocorre apenas em situações específicas previstas na Constituição ou nos regimentos internos, como eleições internas.
Veja como foi cobrado:
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