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- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quando uma pessoa é considerada brasileira nata?
Quando uma pessoa é considerada brasileira nata?
Resposta
São brasileiros natos os nascidos no território nacional, salvo se os pais estiverem a serviço de seu país, e os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros quando qualquer um deles estiver a serviço da República Federativa do Brasil no nascimento.• Jus soli: nasce brasileiro quem nasce no território nacional, mesmo que os pais sejam estrangeiros, salvo quando estes estiverem a serviço de seu país.
• Nascido no exterior: nasce brasileiro o filho de pai ou mãe brasileiros se qualquer um dos genitores estiver a serviço da República Federativa do Brasil no momento do nascimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906043
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em