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- Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A partir de qual população o Plano Diretor municipal é obrigatório?
A partir de qual população o Plano Diretor municipal é obrigatório?
Resposta
O Plano Diretor é obrigatório em municípios com população superior a 20 mil habitantes.O fundamento da obrigatoriedade está no Estatuto da Cidade, cujo art. 40 estabelece essa exigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906080
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