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- Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social e qual é o objetivo da política de desenvolvimento urbano municipal?
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social e qual é o objetivo da política de desenvolvimento urbano municipal?
Resposta
A propriedade urbana cumpre sua função social quando sua utilização respeita as determinações do plano diretor, e a política de desenvolvimento urbano municipal, observando diretrizes gerais de lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.• Propriedade urbana: cumpre sua função social quando sua utilização respeita as determinações do plano diretor, que fixa parâmetros de uso, ocupação e regularização do solo no município.
• Política urbana: é competência municipal executada pelo poder público local, observando diretrizes gerais de lei federal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e assegurar o bem-estar dos habitantes.
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