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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual exigência legal para o Prefeito celebrar convênios que impliquem oneração financeira ao Município?
Qual exigência legal para o Prefeito celebrar convênios que impliquem oneração financeira ao Município?
Resposta
O Prefeito só pode celebrar convênios que impliquem oneração financeira ao Município com prévia autorização da Câmara Municipal e observância das normas orçamentárias.
• Câmara Municipal: é exigida autorização prévia para convênios que criem despesas contínuas ou relevantes ao Município.
• Normas orçamentárias: os convênios devem respeitar as disposições orçamentárias antes de gerar compromissos financeiros ao Município.
Veja como foi cobrado:
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