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- Leis Orgânicas dos Demais Municípios
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Auxiliar (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Que exigências regem a concessão da administração de bens públicos municipais de uso especial ou dominial?
Que exigências regem a concessão da administração de bens públicos municipais de uso especial ou dominial?
Resposta
Exige autorização legislativa e realização de licitação, salvo duas exceções restritas.• Autorização legislativa: feita pelo Legislativo municipal para legitimar a destinação do bem.
• Licitação: busca garantir competitividade, isonomia e a melhor proposta para o interesse público.
• Concessionário: exceção quando o uso do bem integra a prestação de serviço público pelo concessionário.
• Interesse público: exceção quando houver motivação formal, transparência e possibilidade de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906100
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em