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- FC913906
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Assistente Social (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
O que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê quanto à responsabilidade do dirigente de entidade de acolhimento, ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos e ao contato com pais
O que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê quanto à responsabilidade do dirigente de entidade de acolhimento, ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos e ao contato com pais e parentes?
Resposta
O Estatuto prevê destituição do dirigente que descumprir normas de acolhimento, atenção especial para crianças de 0 a 3 anos com educadores de referência estáveis e prioridade às necessidades de afeto, e o estímulo ao contato com pais e parentes, salvo determinação judicial em contrário.• Destituição do dirigente: o descumprimento das disposições relativas a programas de acolhimento é causa de destituição, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.
• Crianças 0 a 3 anos: atenção a educadores de referência estáveis, rotinas específicas e atendimento das necessidades básicas, com prioridade ao afeto e vínculos significativos.
• Contato com pais e parentes: as entidades devem estimular o contato da criança ou adolescente com pais e parentes, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, salvo determinação judicial em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906141
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