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- Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Como respondem os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores quando não é possível exigir o cumprimento pelo contribuinte?
Como respondem os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores quando não é possível exigir o cumprimento pelo contribuinte?
Resposta
Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nessa hipótese, e apenas pelos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.• Solidariedade: o crédito pode ser cobrado integralmente de qualquer responsável, cabendo direito de regresso depois.
• Subsidiariedade: cobrança somente após esgotados os meios contra o devedor principal, não aplicável aos pais nessa hipótese.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906684
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