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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O desatendimento de intimação implica reconhecimento da veracidade dos fatos?
O desatendimento de intimação implica reconhecimento da veracidade dos fatos?
Resposta
Não. A lei estabelece que o desatendimento de intimação não importa reconhecimento da verdade dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
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