- Flashcard:
- FC922097
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
O desatendimento de intimação constitui renúncia a direito pelo administrado?
O desatendimento de intimação constitui renúncia a direito pelo administrado?
Resposta
Não. A lei estabelece que o desatendimento de intimação não importa renúncia a direito pelo administrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em