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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a regra geral sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos?
Qual é a regra geral sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos?
Resposta
A lei estabelece que, em regra, os recursos não têm efeito suspensivo, sendo necessária previsão legal para conferir esse efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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