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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação pode ser concedido efeito suspensivo a um recurso por risco decorrente da execução?
Em que situação pode ser concedido efeito suspensivo a um recurso por risco decorrente da execução?
Resposta
Quando existir fundado receio de dano cuja reparação seja difícil ou incerta em razão da execução, pode ser concedido efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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